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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 13:10
Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional
Motorista, que foi demitido por justa causa por conta de defeito no veículo, supostamente prejudicado por ele, tem justa causa revertida e receberá seus direitos
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 17:08
Negado pedido de averbação de tempo serviço a estagiária por esta não ter contribuído para a Previdência Social
Requer a estudante, pois, contagem do tempo de serviço prestado no hospital para fins
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Abril de 2004 - 01:00
Tempo Proporcional - Insalubre - Recíproca
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 11:04
Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave.
Reinício da contagem do prazo. Exame criminológico. Ausência de fundamentação.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 18:38
Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional
A empresa, que atua no ramo de aluguel de automóveis, juntou ao processo um laudo pericial para comprovar as suas alegações de que o reclamante, mediante conduta negligente, causou danos no motor do veículo que era por ele conduzido
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 10:25
Aposentado da PF contesta ato do TCU que invalidou contagem de tempo de serviço rural e determinou seu retorno à ativa
No mérito, ele pede a confirmação da decisão liminar.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 10:31
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 09:44
É possível converter o tempo de Magistério em tempo comum?
O presente artigo discorre sobre a aposentadoria do professor.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2021 - 12:04
Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 18:32
Empresa é condenada a apresentar PPP referente à relação de emprego encerrada há mais de 30 anos
condições perigosas ou insalubres, para fins de contagem de tempo especial, visando à aposentadoria
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 10:50
Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum
contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão, por expressa proibição legal. Entretanto, o pedido não foi conhecido
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 18:27
OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica
Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 16:45
Vereador impedido de concluir mandato na década de 70 não pode ser considerado anistiado político
Mandatos de vereador a título gratuito ensejam tão somente a contagem de tempo para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 12:02
Direito constitucional. Ação rescisória. Violação a literal disposição da Constituição Federal.
. Contagem proporcional de tempo de serviço em funções diversas. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Prescrição. Reconhecimento de labor em condições insalubres para fins previdenciários.
Tratando-se de declaração necessária à contagem de tempo para aposentadoria especial, aplica-se o disposto no artigo 11, § 1°, da CLT.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 12:15
AGU demonstra no STJ que atualização das regras da Previdência Social não podem retroagir para concessão de aposentadoria
A contagem de tempo de trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria deve estar fundamentada na legislação vigente no período
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 17:54
Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço
Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 12:29
Maquinista de trem pode fazer refeições durante a viagem
O artigo 238 da CLT autoriza expressamente a contagem do tempo de refeição como de trabalho efetivo